Bem-vindo ao site da Advocacia Góes.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso, navegação e utilização do site https://advocaciagoes.com.br/, incluindo suas páginas institucionais, conteúdos jurídicos, artigos, materiais informativos, formulários e canais de contato.

Ao utilizar o site, o visitante declara estar ciente das condições aqui apresentadas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

Recomendamos a leitura destes Termos e da nossa Política de Privacidade.

1. Identificação do responsável

O site é mantido pela Advocacia Góes, que disponibiliza informações sobre sua atuação profissional e conteúdos relacionados ao Direito brasileiro.

Informações institucionais:

• Nome profissional: Advocacia Góes
• Advogado responsável: Marco Aurélio Góes Teixeira
• OAB/SP: 381.055
• Localidade: Guarulhos, São Paulo
• Site oficial: https://advocaciagoes.com.br/
• E-mail de contato: contato@advocaciagoes.com.br

2. Finalidade do site

O site possui caráter institucional e informativo, tendo como objetivos:

• Apresentar a Advocacia Góes e suas áreas de atuação;
• Disponibilizar informações gerais sobre direitos e procedimentos jurídicos;
• Divulgar artigos e materiais educativos;
• Esclarecer o funcionamento dos serviços advocatícios;
• Oferecer canais oficiais para contato e solicitação de informações;
• Facilitar o acesso do público a conteúdos relacionados ao Direito Previdenciário e a outras áreas jurídicas.

Os conteúdos são apresentados com finalidade educativa e informativa, observadas as normas éticas aplicáveis à advocacia.

3. Natureza das informações jurídicas

Os conteúdos publicados no site possuem caráter geral e não constituem, isoladamente, consulta jurídica individualizada, parecer profissional ou orientação específica para determinado caso.

A aplicação das normas jurídicas depende das circunstâncias concretas, da documentação disponível, da legislação vigente e da interpretação dos órgãos administrativos e judiciais competentes.

Informações sobre aposentadorias, benefícios por incapacidade, benefícios negados pelo INSS, pensões e outros direitos devem ser consideradas de acordo com as particularidades de cada situação.

A leitura dos conteúdos não substitui uma análise jurídica individualizada.

4. Ausência de contratação automática

O acesso ao site, a leitura de artigos, o preenchimento de formulários ou o início de uma conversa pelos canais de atendimento não representam, por si só, contratação de serviços advocatícios.

A eventual prestação de serviços jurídicos dependerá de avaliação da solicitação, verificação de possíveis impedimentos profissionais, definição das condições aplicáveis e formalização da contratação, quando necessária.

A abertura de uma conversa pelo WhatsApp não implica aceitação automática de uma causa ou obrigação de representação judicial ou administrativa.

5. Atendimento e comunicação pelo WhatsApp

A Advocacia Góes poderá disponibilizar botões de contato que direcionam o visitante ao WhatsApp Business.

Esse canal poderá ser utilizado para:

• Solicitar informações sobre atendimento;
• Apresentar resumidamente uma questão jurídica;
• Esclarecer dúvidas sobre os procedimentos do escritório;
• Solicitar orientações sobre eventual análise documental;
• Obter informações sobre a disponibilidade dos serviços.

O visitante não precisa encaminhar documentos pessoais ou médicos no primeiro contato, salvo se houver orientação específica e adequada do escritório.

O envio de mensagens não garante atendimento imediato, análise jurídica gratuita ou aceitação da demanda.

Os contatos serão conduzidos conforme a disponibilidade, a organização profissional e as condições informadas ao interessado.

6. Informações sobre benefícios previdenciários

Os artigos e orientações disponibilizados sobre benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não asseguram que determinado visitante preencha os requisitos para concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.

A avaliação de direitos previdenciários poderá exigir análise de documentos, vínculos de trabalho, histórico contributivo, CNIS, decisões administrativas, laudos médicos, legislação e outros elementos relevantes.

A existência de indeferimento administrativo também não significa, necessariamente, ausência definitiva de direito.

Cada situação deverá ser examinada individualmente para identificação das providências juridicamente possíveis.

7. Ausência de garantia de resultados

A Advocacia Góes não garante resultados administrativos ou judiciais específicos.

A concessão de benefícios, a revisão de decisões, o reconhecimento de direitos e o êxito de medidas jurídicas dependem de fatores como provas, requisitos legais, circunstâncias do caso e decisões das autoridades competentes.

Eventuais explicações sobre possibilidades jurídicas não devem ser interpretadas como promessa de resultado.

A prestação profissional observará as obrigações legais, contratuais e éticas aplicáveis à advocacia.

8. Atualização dos conteúdos

A Advocacia Góes poderá revisar, atualizar, corrigir, substituir ou retirar conteúdos publicados no site.

Embora exista a preocupação com a qualidade e a atualização das informações, alterações legislativas, regulamentares e jurisprudenciais podem ocorrer após a publicação de um artigo.

A data de publicação ou atualização de determinado conteúdo deverá ser considerada pelo visitante.

Não é possível assegurar que todos os textos estejam permanentemente atualizados em relação a cada mudança normativa ou entendimento judicial.

Eventuais erros poderão ser comunicados pelos canais oficiais do escritório.

9. Direitos autorais e propriedade intelectual

Os textos originais, artigos, materiais educativos, elementos gráficos, logotipos, identidade visual, fotografias, compilações e demais conteúdos próprios disponibilizados no site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, conforme sua natureza.

Salvo autorização expressa ou hipótese legal aplicável, não é permitida a reprodução integral, redistribuição comercial ou exploração não autorizada de materiais protegidos pertencentes à Advocacia Góes.

São permitidas referências e citações realizadas nos limites da legislação brasileira, com indicação adequada de autoria e fonte.

A disponibilização pública de conteúdo não representa cessão automática dos direitos autorais.

Marcas, imagens e materiais pertencentes a terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

10. Compartilhamento de artigos e informações

O visitante poderá compartilhar links das páginas e dos artigos do site em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros canais legítimos.

O compartilhamento não deve alterar o sentido das informações nem atribuir ao escritório afirmações que não tenham sido realizadas.

A reprodução de trechos deve respeitar os direitos autorais, a integridade do conteúdo e as hipóteses legalmente permitidas.

É vedada a utilização da identidade visual da Advocacia Góes de maneira a criar falsa impressão de parceria, representação ou autorização.

11. Obrigações do usuário

Ao utilizar o site, o visitante compromete-se a respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

Não é permitido:

• Utilizar o site para atividades ilícitas;
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Introduzir códigos maliciosos ou comprometer a segurança da plataforma;
• Utilizar os canais de contato para ameaças, fraudes ou práticas abusivas;
• Fornecer deliberadamente informações falsas para prejudicar terceiros;
• Praticar atos que interfiram indevidamente no funcionamento do site;
• Utilizar indevidamente a identidade do escritório ou de seus profissionais.

A utilização de mecanismos automatizados deverá respeitar a legislação, os direitos aplicáveis e as medidas técnicas legítimas de proteção do site.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado por meio do site observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

As informações sobre dados coletados, finalidades de tratamento, compartilhamento, armazenamento, direitos dos titulares e canais de contato estão disponíveis na Política de Privacidade.

Consulte: https://advocaciagoes.com.br/politica-de-privacidade/

Os presentes Termos de Uso não substituem a Política de Privacidade e não representam consentimento genérico para o tratamento de dados pessoais.

13. Confidencialidade e sigilo profissional

A Advocacia Góes reconhece a importância da confidencialidade das informações relacionadas às demandas de seus clientes e interessados.

Informações e documentos recebidos no exercício das atividades profissionais serão tratados de acordo com os deveres legais e éticos aplicáveis à advocacia, incluindo as obrigações de sigilo profissional.

Os visitantes devem utilizar exclusivamente os canais oficiais para o encaminhamento de dados e documentos.

O escritório poderá orientar o interessado sobre meios adequados para transmissão de documentos que contenham informações sensíveis.

14. Serviços e plataformas de terceiros

O site poderá utilizar ou disponibilizar acesso a serviços de terceiros, como:

• WhatsApp Business;
• Plataformas de hospedagem;
• Serviços de pesquisa e localização;
• Ferramentas de análise de desempenho;
• Plataformas de vídeos;
• Redes sociais;
• Sistemas públicos e portais governamentais.

Cada serviço possui condições próprias de utilização e políticas de privacidade.

A existência de links ou integrações não significa que a Advocacia Góes controle integralmente o funcionamento desses serviços.

O visitante deverá observar as condições aplicáveis quando acessar plataformas externas.

15. Links externos

O site poderá conter links para páginas de órgãos públicos, tribunais, instituições, publicações e materiais de terceiros.

Esses links são disponibilizados para facilitar o acesso a informações complementares.

A Advocacia Góes não se responsabiliza pela administração, disponibilidade ou atualização de conteúdos externos sobre os quais não possua controle, sem prejuízo das responsabilidades eventualmente impostas pela legislação.

A inclusão de um link não significa necessariamente recomendação comercial, parceria ou concordância integral com o conteúdo de terceiros.

16. Disponibilidade e funcionamento do site

A Advocacia Góes busca manter o site acessível e em funcionamento adequado.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenção, atualização de sistemas, falhas de infraestrutura ou circunstâncias externas.

Não é garantida disponibilidade ininterrupta da plataforma.

Eventuais falhas serão tratadas conforme sua natureza e as possibilidades técnicas existentes, observadas as responsabilidades previstas em lei.

17. Segurança dos canais oficiais e prevenção a golpes

Para reduzir riscos de fraude, recomendamos que os visitantes confirmem a identidade dos canais de comunicação utilizados pelo escritório antes de encaminhar documentos, informações confidenciais ou realizar pagamentos.

Desconfie de solicitações inesperadas de valores, transferências para terceiros, pedidos de senhas e mensagens com links suspeitos.

A Advocacia Góes não solicita senhas pessoais do Gov.br, de instituições financeiras ou de outras plataformas para simples contatos informativos.

Caso receba uma mensagem suspeita em nome do escritório, confirme sua autenticidade pelos canais oficiais divulgados no site.

18. Comentários e participação no blog

Caso o site disponibilize campos para comentários ou outras formas de participação, o usuário deverá manter uma comunicação respeitosa, lícita e relacionada ao conteúdo publicado.

O escritório poderá moderar conteúdos conforme critérios legítimos, respeitada a legislação aplicável.

Poderão ser removidos comentários que contenham:

• Ofensas, ameaças ou manifestações ilícitas;
• Divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros;
• Publicidade indevida ou mensagens de spam;
• Conteúdos fraudulentos;
• Informações que violem direitos de terceiros.

Recomendamos que os visitantes não publiquem dados médicos, previdenciários, financeiros ou documentos pessoais em áreas públicas de comentários.

19. Produtos, livros e materiais educativos

O site poderá divulgar livros, publicações e materiais educativos de autoria do advogado responsável ou de terceiros.

Esses materiais possuem finalidade informativa e educativa.

A aquisição de livros ou materiais independentes não implica contratação automática de serviços advocatícios e não garante resultados em processos administrativos ou judiciais.

Quando a aquisição ocorrer em plataforma externa, serão aplicadas também as condições comerciais, de pagamento, entrega, cancelamento e privacidade estabelecidas pelo respectivo fornecedor, observada a legislação pertinente.

Eventuais produtos ou serviços pagos disponibilizados diretamente pelo site deverão apresentar condições específicas de contratação.

20. Limites de responsabilidade

A Advocacia Góes não pretende substituir, por meio das informações gerais do site, a avaliação individualizada de cada situação jurídica.

Os conteúdos não devem ser utilizados isoladamente para decisões jurídicas que dependam de exame de documentos, prazos e circunstâncias concretas.

A responsabilidade por eventuais danos decorrentes de serviços ou atividades do escritório será apurada conforme a legislação aplicável e as condições da relação jurídica existente.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos legalmente assegurados aos usuários ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

21. Alterações destes Termos de Uso

Os presentes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações na legislação, nas funcionalidades do site, nas práticas institucionais ou nas condições aplicáveis à sua utilização.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página, com indicação da data de revisão.

Modificações relevantes poderão ser comunicadas por meios apropriados, quando necessário.

22. Legislação aplicável e resolução de controvérsias

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias deverão observar as normas legais de competência jurisdicional aplicáveis, inclusive as regras de proteção eventualmente incidentes sobre a relação jurídica.

O presente documento não estabelece cláusula de eleição de foro que afaste competência legalmente assegurada ao usuário.

23. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, informações institucionais ou dúvidas relacionadas ao funcionamento do site, utilize os canais oficiais da Advocacia Góes.

Advocacia Góes

Advogado responsável: Marco Aurélio Góes Teixeira

OAB/SP: 381.055

Localidade: Guarulhos — São Paulo

Site: https://advocaciagoes.com.br/

E-mail: contato@advocaciagoes.com.br

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Advocacia Góes — Informação jurídica com responsabilidade, respeito e compromisso profissional.